Art.º 331 · CPP — (Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis)

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 116.º, a falta do assistente, de testemunhas, peritos ou consultores técnicos ou das partes civis não dá lugar ao adiamento da audiência. O assistente e as partes civis são, nesse caso, representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constituídos.
2 -Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de alguma das pessoas mencionadas no número anterior é indispensável à boa decisão da causa e não for previsível a obtenção do seu comparecimento com a simples interrupção da audiência, são inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.º
3 -Por falta das pessoas mencionadas no n.º 1 não pode haver mais que um adiamento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2007

Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)

Alterado

Em vigor de 01/01/2001 a 14/09/2007

Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - 1.ª Série(15/12/2000)

Original

Em vigor de 17/02/1987 a 31/12/2000

Artigo 331.º — (Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis)