Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.
Artigo 388.º — (Assistente e partes civis)
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2010
Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série(30/08/2010)
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