No prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.
Artigo 454.º — (Informação e remessa do processo)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/08/1998
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/1998
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
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