Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo disposto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 510.º — (Lei aplicável)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/02/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2008
Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)
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