É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 524.º — Disposições subsidiárias
AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2009
Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)
Alterado
Em vigor de 15/09/1998 a 01/01/2009
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
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