A obrigação de entrega do ficheiro SAF-T(PT), relativo à contabilidade, devidamente expurgado, prevista nos artigos anteriores, está dependente da prévia publicação do decreto-lei previsto no n.º 7 do artigo 2.º
Artigo 10.º-A — Regulamentação prévia necessária à entrega do ficheiro SAF-T(PT), relativo à contabilidade
AditadoVigente desde: 01/10/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2019
Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série(18/09/2019)