O regulamento geral de funcionamento das lotas, contemplando, nomeadamente, os procedimentos e meios envolvidos no leilão, é estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.
Artigo 16.º — Regulamentação
Vigente desde: 20/04/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/04/2005