É revogado o Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, à excepção do seu artigo 24.º
Artigo 12.º — Norma revogatória
AlteradoVigente desde: 12/10/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2013
Decreto-Lei n.º 137/2013 - 1.ª Série(07/10/2013)