Para os efeitos do disposto no artigo 32.º consideram-se como valores estatutários das pensões de invalidez ou de velhice do regime especial iniciadas anteriormente à entrada em vigor deste diploma os valores seguintes:
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Artigo 62.º — (Valores estatutários das pensões em curso)
AlteradoVigente desde: 20/01/1988
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/1988
Decreto-Lei n.º 13/88 - 1.ª Série(15/01/1988)