Artigo 9.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 23/04/2003.

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1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).

2 - O produto das coimas aplicadas reverte:

a) 60% para o Estado;

b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 10% para a DGI.