1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete ao Inspetor-Geral da ASAE.
2 -O produto das coimas aplicadas reverte:
a)60% para o Estado;
b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c)10 % para a entidade que aplicou a coima;
d)10 % para a DGAE.»