Artigo 9.º — Aplicação das coimas

1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete ao Inspetor-Geral da ASAE.

2 - O produto das coimas aplicadas reverte:

a) 60% para o Estado;

b) 20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 10 % para a entidade que aplicou a coima;

d) 10 % para a DGAE.»