As variedades de fruteiras para a produção de materiais frutícolas devem estar:
a) Inscritas no RNVF, nos termos do artigo seguinte; ou
b) Inscritas na Lista comum de variedades de fruteiras (Lista comum).
Artigo 5.º — Variedades de espécies frutícolas
Vigente desde: 18/07/2017
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