1 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei é repartido da seguinte forma:
a)40 % para o Estado;
b)10 % para a entidade que levanta o auto;
c)30 % para as entidades responsáveis pela instrução dos processos de contraordenação;
d)10 % para o INR, I. P.;
e)10 % para o fundo de apoio à pessoa com deficiência.
2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas.