Artigo 31.º

1 - São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de subdelegação:

a) O membro do Governo responsável pelas áreas dos negócios estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo anterior;

b) O membro do Governo responsável pela área da justiça;

c) Os Presidentes dos Governos Regionais, quando destinado a personalidades das respectivas Regiões Autónomas.

2 - A concessão é decidida sob requisição ou proposta fundamentada, conforme se trate de destinatário titular de cargo ou de função pública de exercício continuado ou de outras situações.

3 - A proposta de concessão deve ser acompanhada de documento comprovativo da situação ou missão de serviço público de que o destinatário foi incumbido, com indicação de qual a duração previsível desta.

4 - Nos termos do n.º 1, podem conceder passaportes especiais:

a) Os serviços e embaixadas de Portugal designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

b) O IRN, I. P.;

c) Os serviços designados pelos governos regionais.

5 - A concessão de passaporte especial pelas embaixadas deve ser comunicada, de imediato, à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.