1 - Todas as referências legais, regulamentares e contratuais feitas ao IPTM, I. P., e ao IMT, I. P., relativamente à via navegável do rio Douro, devem ter-se por feitas à APDL, S. A.
2 - Todas as referências legais, regulamentares e contratuais feitas à APVC, S. A., devem ter-se por feitas à APDL, S. A.