São revogados:
a) O n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, e 46/2002, de 2 de março;
b) O Decreto-Lei n.º 211/2008, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho;
c) Os n.os 1 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2014, de 20 de março, e 77/2014, de 14 de maio.