Artigo 7.º — Republicação

1 - É republicado, no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.

2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «BdE» deve ler-se «BMar».