São revogados o n.º 8 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 11.º e os anexos i a vi do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/12/2022
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Em vigor desde 09/12/2022