Artigo 29.º — Criação

RevogadoVigente desde: 01/06/2022

É criada a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária.

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Revogado desde 01/06/2022

Decreto-Lei n.º 39/2022 - 1.ª Série(31/05/2022)

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