O pedido de registo dos CET é dirigido ao director-geral do Ensino Superior.
Artigo 36.º — Entidade a que é apresentado o pedido de registo
RevogadoVigente desde: 01/06/2022
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Revogado desde 01/06/2022
Decreto-Lei n.º 39/2022 - 1.ª Série(31/05/2022)