Artigo 40.º — Funcionamento na ausência de registo

RevogadoVigente desde: 01/06/2022

1 -O funcionamento de um CET sem o prévio registo determina o indeferimento do pedido.

2 -A formação ministrada nos termos do número anterior não é passível de reconhecimento ou equivalência.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/06/2022

Decreto-Lei n.º 39/2022 - 1.ª Série(31/05/2022)