Artigo 16.º

Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 30/05/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do presente decreto-lei compete à ASAE.

2 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e sanções acessórias.

3 - O produto resultante da aplicação das coimas tem seguinte distribuição:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a entidade instrutora;

c) 10 % para a entidade que aplica a coima.