Artigo 16.º

Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 11/12/2017. Ver a versão consolidada

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas no artigo 13.º à DGEG e à ENMC, E. P. E., bem como das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do presente decreto-lei compete à ASAE.

2 - A instrução dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e sanções acessórias competem à ASAE.

3 - O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:

a) 60 % para o Estado;

b) 25 % para a ASAE;

c) 10 % para a ENMC, E. P. E.;

d) 5 % para a DGEG, entidade responsável pela coordenação do sistema de controlo de qualidade.