Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 89/2009 — Âmbito material

1 -A protecção é efectivada através da atribuição de prestações pecuniárias, denominadas por subsídios, cujas modalidades são as seguintes:
1. a)Subsídio de risco clínico durante a gravidez;
2. b)Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e para acompanhamento;
3. c)Subsídio por interrupção da gravidez;
4. d)Subsídio por adopção;
5. e)Subsídio parental, inicial ou alargado;
6. f)Subsídio por risco específico;
7. g)Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente;
8. h)Subsídio para assistência a neto;
9. i)Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
10. j)Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido.
2 -O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades:
1. a)Subsídio parental inicial;
2. b)Subsídio parental inicial exclusivo da mãe;
3. c)Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro;
4. d)Subsídio parental inicial exclusivo do pai.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2023

Lei n.º 65/2023 - 1.ª Série(20/11/2023)

Alterado

Em vigor de 04/10/2019 a 20/11/2023

Lei n.º 90/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)

Original

Em vigor de 09/04/2009 a 03/10/2019

Artigo 4.º — Âmbito material