Artigo 7.º

1 - A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com a seguintes coimas:

a) De (euro) 498,80 a (euro) 3740,98, se o infractor for uma pessoa singular;

b) De (euro) 2493,99 a (euro) 29927,87, se o infractor for uma pessoa colectiva.

2 - A violação do disposto no artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

a) De (euro) 124,70 a (euro) 997,60, se o infractor for uma pessoa singular;

b) De (euro) 498,80 a (euro) 4987,98, se o infractor for uma pessoa colectiva.

3 - Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

4 - O produto das coimas reverte em:

a) 60% para o Estado;

b) 20% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;

c) 10% para a entidade fiscalizadora;

d) 10% para a entidade que instrui o processo.

5 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económicas são exercidas pelos correspondentes organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas das Regiões Autónomas o produto das coimas aí cobradas.