a)15 % para a entidade que levantou o auto;
b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c)5 % para o IPQ, I. P.;
d)60 % para o Estado.
Artigo 59.º — Distribuição do produto das coimas
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Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
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Declaração de Retificação n.º 7/2017 - 1.ª Série(10/03/2017)
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Até: 10/03/2017