São revogados:
a) Os n.os 3 e 4 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 18.º, os n.os 7 e 8 do artigo 22.º, os n.os 3 a 6 e 8 a 14 do artigo 23.º-A e o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual;
b) A nota (1) do anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual;
c) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março.