O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
a) Em 15% para a entidade que levantou o auto;
b) Em 15% para a entidade que instruiu o processo;
c) Em 10% para a entidade que aplicou a coima;
d) Em 60% para os cofres do Estado.
Artigo 10.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 10/07/2013
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Em vigor desde 10/07/2013