O serviço efetivo nos QP compreende a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, adquirem vínculo definitivo às Forças Armadas, designado por nomeação.
Artigo 4.º — Serviço efetivo nos quadros permanentes
Vigente desde: 29/05/2015
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