Art.º 20-A · Decreto-Lei n.º 90/92 — Receitas próprias

1 -Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda de publicações que edite.
3. c)As quantias recebidas dos organismos financiados nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os encargos resultantes do disposto no artigo 438.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março.
2 -As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas.

Artigo 20.º-A — Receitas próprias