Artigo 20.º-A

Receitas próprias

Redação registada como em vigor em 20/05/1995.

Esta redação foi substituída em 29/12/2006. Ver a versão consolidada

1 - Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:

a) As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

b) O produto da venda de publicações que edite.

2 - As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas.