São revogados os n.os 8 e 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto.
Artigo 37.º — Revogação ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto
Vigente desde: 26/07/2010
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Em vigor desde 26/07/2010