Artigo 29.º — Colocação

RevogadoVersão 4Vigente desde: 17/08/1997

1 -Os auditores aprovados no concurso de provas públicas são colocados como adjuntos de conservadores e notários por despacho do director-geral, sem dependência de quaisquer outras formalidades.
2 -A colocação referida no número anterior é requerida, no prazo de 15 dias, para os serviços que, para o efeito, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado publicite, mediante aviso publicado no Diário da República.
3 -Enquanto não forem colocados nos termos do número anterior, os auditores permanecem nos serviços onde se encontrem a completar a formação, sendo-lhes rescindido o contrato ou dada por finda a comissão de serviço extraordinária se não requererem a colocação como adjuntos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 17/08/1997

Decreto-Lei n.º 206/97 - 1.ª Série(12/08/1997)

Alterado

Em vigor de 05/10/1995 a 16/08/1997

Decreto-Lei n.º 256/95 - 1.ª Série(30/09/1995)

Alterado

Em vigor de 08/07/1993 a 04/10/1995

Decreto-Lei n.º 238/93 - 1.ª Série(03/07/1993)

Original

Em vigor de 17/03/1990 a 07/07/1993

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada