1 -As regras de utilização de URE e RCE são as definidas no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
Artigo 11.º — Definição das regras de utilização de URE e RCE
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/09/2015
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Versão 2
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Revogado de 27/07/2010 a 13/09/2015