Artigo 24.º — Destino das receitas cobradas

RevogadoVigente desde: 04/12/2024

A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.