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Artigo 20.ºDespesas

Vigente desde: 23/04/1997
Constituem despesas da EPMC:
a) Os encargos com o seu funcionamento;
b) Os custos de aquisição de bens ou serviços;
c) Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afecto;
d) Os encargos com os alunos, traduzidos, nomeadamente, na concessão de bolsas de estudo e subsídios;
e) Os encargos com os projectos a que a EPMC concorra e com aqueles que esteja a executar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/1997