O património afecto à ex-EMCP será transferido para a EPMC.
Artigo 26.º — Transição de património
Vigente desde: 23/04/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/1997
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/1997