As medidas especiais são as seguintes:
a) Apoios à formação profissional;
b) Apoios ao emprego;
c) Prestações de desemprego;
d) Compensação remuneratória;
e) Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Artigo 2.º — Medidas especiais
Vigente desde: 14/04/1998
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Em vigor desde 14/04/1998