Artigo 167.º — Solicitação do montante dos prémios

RevogadoVigente desde: 01/01/2016

O Instituto de Seguros de Portugal, relativamente à actividade exercida em território português, solicitará às autoridades competentes do Estado membro de origem das empresas de seguros a que se refere a presente secção a comunicação das indicações previstas no artigo 163.º