Artigo 20.º
Competência e forma de revogação
Redação registada como em vigor em 30/04/2003.
Esta redação foi substituída em 31/10/2007. Ver a versão consolidada
1 - A revogação da autorização, ouvida, se for o caso, a entidade referida no n.º 2 do artigo 12.º, é da competência do Instituto de Seguros de Portugal.
2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal tomará as providências necessárias para o encerramento dos estabelecimentos da empresa.
.
4 - A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.
5 - No recurso interposto da decisão de revogação presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.