Artigo 201.º-A — Aquisição de acções próprias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/10/2003

Sem prejuízo do regime geral, só podem adquirir acções próprias as empresas de seguros em que o património livre líquido não seja inferior nem a metade do capital social mínimo obrigatório nem ao valor necessário para a constituição da margem de solvência exigida.