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Artigo 84.ºParticipação nos resultados

RevogadoVigente desde: 01/01/2016
Relativamente aos contratos com participação nos resultados, o método de avaliação das provisões técnicas pode tomar em consideração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos de participações futuras nos resultados, de modo coerente com as outras hipóteses sobre a evolução futura e com o método actual de participação nos resultados.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 01/01/2016