1 -É alterada a designação da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro, para Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário.
2 -Por decreto regulamentar serão introduzidas as necessárias alterações à estrutura orgânica e funcional da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 30/89, de 20 de Outubro.