Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 17.º — Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro
RevogadoVigente desde: 01/09/2025
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