Os navios registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa.
Artigo 6.º
AlteradoVigente desde: 28/11/1993
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1993
Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série(23/11/1993)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1993
Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série(23/11/1993)