É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para o CEJURE o exercício das funções:
a) Na DGAE, predominantemente em matéria de contencioso e consultoria jurídica;
b) Na DGEstE, predominantemente em matéria de consultoria jurídica, contencioso, procedimentos contraordenacionais e consultoria jurídica.