Os processos de transição de e para a AGSE, I. P., independentemente da sua natureza ou objeto, devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 24.º — Prazo da transição
Vigente desde: 28/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2025