Com a entrada em vigor deste diploma são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 88/2000, de 18 de Maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 89/2000, de 18 de Maio;
- c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2000, de 18 de Maio.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/01/2003