Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 1/2013 — Objeto do procedimento especial de despejo e recusa do requerimento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em cada procedimento especial de despejo apenas pode ser requerida a desocupação de um imóvel.
2 -Pode ser requerida a desocupação de um conjunto de bens imóveis se estes se encontrarem no mesmo concelho, se existir uma dependência funcional entre eles, designadamente quando se trate de imóvel para habitação e de garagem ou arrecadação descritos em frações autónomas distintas, e se as partes contratuais forem as mesmas.
3 -Nos casos previstos no número anterior:
1. a)O requerente deve identificar no seu requerimento de despejo apenas o bem principal, constando a informação relativa aos restantes bens dos contratos de arrendamento, os quais devem ser juntos ao referido requerimento; e
2. b)A renda indicada no requerimento de despejo deve corresponder à soma das rendas dos diversos imóveis.
4 -(Revogado.)

Artigo 8.º — Objeto do procedimento especial de despejo e recusa do requerimento